AREsp 1916883 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento, apesar da presença apenas da guia de recolhimento, e a irregularidade não foi sanada após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo acompanhado apenas da guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento, apesar da presença apenas da guia de recolhimento, e a irregularidade não foi sanada após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, aplica-se a deserção, não conhecendo-se do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se