AREsp 1914555 - DECISAO

AREsp 1914555 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem tendo a parte suprido o vício após intimação, incorrendo na Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem tendo a parte suprido o vício após intimação, incorrendo na Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.