AREsp 1879515 - DECISAO

AREsp 1879515 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto e o pedido indeferido porque, embora o recolhimento das custas tenha ocorrido em 12/11/2020 segundo a parte, a comprovação do recolhimento foi juntada apenas em 13/11/2020, fora do momento exigido pelo art. 8º da Resolução STJ/GP n. 2/2017 e pela jurisprudência do STJ; o comprovante de agendamento bancário não comprova o efetivo recolhimento; ante a ausência de comprovação no ato de interposição, deveria ter sido realizado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e por não o ter feito aplica-se a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso.

Parties
Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Deserção
Outcome
Pedido indeferido; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Comprovação Do Pagamento, Resolução Stj/gp N. 2/2017, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Comprovação Do Pagamento Resolução Stj/gp N. 2/2017 Súmula 187/stj

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Deserção

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução STJ/GP n. 2/2017 prorrogou o prazo de recolhimento do preparo em razão de indisponibilidade
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo
  3. 3 Se a falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso atrai a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto e o pedido indeferido porque, embora o recolhimento das custas tenha ocorrido em 12/11/2020 segundo a parte, a comprovação do recolhimento foi juntada apenas em 13/11/2020, fora do momento exigido pelo art. 8º da Resolução STJ/GP n. 2/2017 e pela jurisprudência do STJ; o comprovante de agendamento bancário não comprova o efetivo recolhimento; ante a ausência de comprovação no ato de interposição, deveria ter sido realizado o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e por não o ter feito aplica-se a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso.

Court Disposition

Pedido indeferido; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 745/746 e, após, baixem-se os autos à origem para as providências cabíveis