REsp 1941293 - DECISAO

REsp 1941293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a documentação juntada (comprovante de agendamento) não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, configurando deserção do recurso especial, e assim não há vício a ser sanado pelo previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DANIELA MASSUCATO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação, Juntada De Comprovante De Agendamento
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação Juntada De Comprovante De Agendamento

Case Brief

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Parties

DANIELA MASSUCATO MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Deserção por não recolhimento em dobro quando intimado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a documentação juntada (comprovante de agendamento) não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, a parte não efetuou o recolhimento em dobro quando intimada, configurando deserção do recurso especial, e assim não há vício a ser sanado pelo previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).