REsp 1938002 - DECISAO

REsp 1938002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão fundamentou que apenas foi juntado comprovante de agendamento, sem prova do efetivo pagamento nem da complementação do preparo em dobro, exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; conforme jurisprudência consolidada do STJ, o comprovante de agendamento é meio inidôneo e a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, de modo que não havendo prova o recurso incide em deserção e aplicação da Súmula 187.

Parties
Embargante: RAIMUNDA LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Prova De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Prova De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDA LOPES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 adequação do comprovante de agendamento como prova do preparo
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão fundamentou que apenas foi juntado comprovante de agendamento, sem prova do efetivo pagamento nem da complementação do preparo em dobro, exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC; conforme jurisprudência consolidada do STJ, o comprovante de agendamento é meio inidôneo e a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, de modo que não havendo prova o recurso incide em deserção e aplicação da Súmula 187.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC para reiteração manifestamente protelatória