AREsp 1895690 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de pagamento (falta de sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade que, não sanada após intimação, leva à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo, com determinação de majoração de honorários quando existentes fixações anteriores.

Parties: Agravante: ALBINO TAVARES DE ALMEIDA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção do recurso especial).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALBINO TAVARES DE ALMEIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante válido de pagamento das custas ao STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
2 irregularidade no preparo do recurso especial
3 aplicação da Súmula 187 do STJ pela deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso especial).

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.