AREsp 1894193 - DECISAO

AREsp 1894193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem comprovou a ausência de recolhimento do preparo e a regular intimação para sua complementação; tendo a parte permanecido inerte, aplicou-se a deserção prevista no art. 1.007 do CPC, tornando o recurso especial inadequadamente preparado.

Parties
Agravante: JBS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Complementação, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Complementação Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento das verbas que compõem o preparo
  2. 2 deserção do recurso por não complementação das custas após intimação
  3. 3 alegação de ausência de intimação para complementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem comprovou a ausência de recolhimento do preparo e a regular intimação para sua complementação; tendo a parte permanecido inerte, aplicou-se a deserção prevista no art. 1.007 do CPC, tornando o recurso especial inadequadamente preparado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.