AREsp 1903635 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Tributário? Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 necessidade de comprovação do pagamento com código de barras
3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.