AREsp 1904153 - DECISAO

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O recurso não foi corretamente preparado diante da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento (GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se, assim, a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 preclusão temporal para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado diante da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento (GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se, assim, a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis