AREsp 1903092 - DECISAO

AREsp 1903092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre o art. 1007, § 2º, do CPC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o exame do recurso especial à luz das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIAQUIM SANTOS DOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Processual Civil Preparo Deserção Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 STF Súmula 356 STF

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Parties

ELIAQUIM SANTOS DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declarar deserção por falta de recolhimento do preparo sem intimação para complementação
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre o art. 1007, § 2º, do CPC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o exame do recurso especial à luz das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.