REsp 1925593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção) Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 preparo e recolhimento de custas obrigatórios para o conhecimento do recurso especial
2. 2 prova da concessão da gratuidade de justiça necessária para afastar a deserção
3. 3 inaplicabilidade do benefício da gratuidade ao procurador que discute apenas honorários, nos termos do §5º do art.99 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade de justiça sem comprovação é insuficiente para afastar a deserção; ademais, o procurador que discute apenas honorários não tem direito ao benefício da gratuidade nos termos do §5º do art.99 do CPC, razão pela qual o recurso é deserto, com aplicação da Súmula 187 do STJ, e determina-se majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial por deserção; declaro prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 349/350.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial por deserção (Súmula n. 187 do STJ)
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites aplicáveis