AREsp 1923931 - DECISAO

AREsp 1923931 - DECISAO

O recurso especial foi interposto sem o recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo legal de 5 dias após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BELLA VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BELLA VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo não atendida no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem o recolhimento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo legal de 5 dias após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por tais fundamentos, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.