AREsp 1761553 - DECISAO

AREsp 1761553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado, verificando-se a falta de recolhimento das custas e a ausência de regularização no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME FELISBINO DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

JAIME FELISBINO DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e deserção do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento de custas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado, verificando-se a falta de recolhimento das custas e a ausência de regularização no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...