AREsp 1929330 - DECISAO

AREsp 1929330 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo, deixando transcorrer os prazos, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto e aplicada a Súmula n.º 187; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: FÉLIX ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FÉLIX ALVES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e ausência de comprovação
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo, deixando transcorrer os prazos, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado deserto e aplicada a Súmula n.º 187; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia