AREsp 1928675 - DECISAO

AREsp 1928675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência da guia de custas exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo, ensejando deserção conforme Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade da interposição (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de apresentação da guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 interposição intempestiva do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência da guia de custas exigida pelo STJ e por irregularidade no preparo, ensejando deserção conforme Súmula 187 do STJ, cumulada com a intempestividade da interposição (fora do prazo de 15 dias úteis), razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade