REsp 1948511 - DECISAO

Por tratar-se de hipótese em que a gratuidade foi indeferida e a recorrente foi regularmente intimada para recolher o preparo, a inércia no pagamento configurou deserção do recurso, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que não é exigível nova intimação para complementação do valor nas condições do caso concreto.

Parties: Recorrente: SAMP CELL TELECOM COMERCIAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Recorrida: Telefônica
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial desprovido
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação, Custas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMP CELL TELECOM COMERCIAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Recorrente

Telefônica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Intimação para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita
2 Aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 em caso de recolhimento insuficiente do preparo
3 Reconhecimento de deserção pelo não recolhimento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

Nega-se provimento ao Recurso Especial
Majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015