AREsp 1937756 - DECISAO

AREsp 1937756 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularizado quanto ao preparo após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência e, assim, ter sido declarado deserto pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRUPO PROL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativa À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO PROL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativa À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularizado quanto ao preparo após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência e, assim, ter sido declarado deserto pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
  • Publique-se