AREsp 1935834 - DECISAO

AREsp 1935834 - DECISAO

Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, não sendo regularizado dentro do prazo legal após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o preparo é irregular e o recurso é deserto, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 regularização do preparo fora do prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, não sendo regularizado dentro do prazo legal após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o preparo é irregular e o recurso é deserto, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.