REsp 1951339 - DECISAO

REsp 1951339 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento correto das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preenchimento da GRU, não regularizada após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCIDES PEREIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES PEREIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas por indicação de rubrica diversa na GRU
  3. 3 consequência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento correto das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preenchimento da GRU, não regularizada após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça