REsp 1949830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo e da não regularização do vício processual, cumulada com a intempestividade (interposição além do prazo de 15 dias úteis); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MINULO EMPREENDIMENTOS S/A e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MINULO EMPREENDIMENTOS S/A e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e irregularidade no recolhimento do preparo
2 deserção do recurso por falta de comprovação do pagamento
3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

declaro a deserção do recurso por falta de preparo e não conheço do recurso
caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC