REsp 1949156 - DECISAO

REsp 1949156 - DECISAO

Recurso não conhecido por deserção ante a falta de comprovante de pagamento do preparo (mero comprovante de agendamento insuficiente) nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente o recurso foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal; determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: OSVALDO SANTOS TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

OSVALDO SANTOS TEIXEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera apresentação de comprovante de agendamento não comprova o pagamento
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por deserção ante a falta de comprovante de pagamento do preparo (mero comprovante de agendamento insuficiente) nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; adicionalmente o recurso foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal; determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.