AREsp 1920906 - DECISAO

AREsp 1920906 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; por consequência, verifica-se deserção do recurso especial, cabendo, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEZARIO DE CAMPOS FERRARI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CEZARIO DE CAMPOS FERRARI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento do preparo valida o recolhimento das custas
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos autos (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único)
  3. 3 irregularidade no preparo e aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; por consequência, verifica-se deserção do recurso especial, cabendo, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça