RMS 66989 - DECISAO

RMS 66989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes), a parte não sanou o vício após intimação, e, portanto, aplicou-se a Súmula n. 187, reconhecendo-se a deserção do recurso, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAURA CRISTINA CONSORTI GIACOMINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAURA CRISTINA CONSORTI GIACOMINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes), a parte não sanou o vício após intimação, e, portanto, aplicou-se a Súmula n. 187, reconhecendo-se a deserção do recurso, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • Publique-se