AREsp 1929930 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por faltar o devido preparo (custas locais) e por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, aliado à intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MERIDIONAL MEAT-IMPORTACAO E EXP DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MERIDIONAL MEAT-IMPORTACAO E EXP DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 regularização insuficiente do preparo mediante juntada de comprovante sem guia
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por faltar o devido preparo (custas locais) e por deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, aliado à intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.