AREsp 1124398 - ACORDAO

AREsp 1124398 - ACORDAO

Aplicou-se o regime do CPC/2015; o Recurso Especial foi considerado deserto por insuficiência de preparo não suprida após intimação, nos termos da Súmula 187/STJ; a intimação eletrônica é válida conforme Lei 11.419/06; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CASA A.R.D. PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Eletrônica, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Preparo Deserção Intimação Eletrônica Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASA A.R.D. PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Deserção por ausência ou insuficiência de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Validade da intimação eletrônica (Lei 11.419/06)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015; o Recurso Especial foi considerado deserto por insuficiência de preparo não suprida após intimação, nos termos da Súmula 187/STJ; a intimação eletrônica é válida conforme Lei 11.419/06; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015