AREsp 1901699 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MARIA LANCHONETE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Prova Pericial, Ação De Cobrança, Cheque, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Preparo Prova Pericial Ação De Cobrança Cheque Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA MARIA LANCHONETE EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 141 do CPC)
  3. 3 preparo e taxa judiciária (art. 4º, inc. II e § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.