AREsp 1900473 - DECISAO

AREsp 1900473 - DECISAO

Somente foi juntado comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento; a Lei n.11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento para que o recurso suba ao STJ; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE SIQUEIRA DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo não comprovado).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Organização Judiciária (stj) Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

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Parties

JORGE SIQUEIRA DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência de juntada do comprovante de pagamento implica deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

Somente foi juntado comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento; a Lei n.11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento para que o recurso suba ao STJ; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo não comprovado).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.