AREsp 1883709 - DECISAO

AREsp 1883709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum; a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (apresentou apenas comprovante de agendamento), foi regularmente intimada para recolher em dobro e não o fez, de modo que prevalece a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e impossibilitando a reabertura do prazo por preclusão.

Parties
Embargante: GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

GUARUJÁ EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de nova intimação para recolhimento em dobro
  2. 2 momento adequado para comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de nova abertura de prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum; a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (apresentou apenas comprovante de agendamento), foi regularmente intimada para recolher em dobro e não o fez, de modo que prevalece a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e impossibilitando a reabertura do prazo por preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.