AREsp 1900676 - DECISAO

AREsp 1900676 - DECISAO

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (ausência da indicação "Processo na Origem" na GRU); tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício e permanecendo inerte, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o agravo não merece conhecimento, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLA TRE COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILLA TRE COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (ausência do campo "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (ausência da indicação "Processo na Origem" na GRU); tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício e permanecendo inerte, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o agravo não merece conhecimento, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.