REsp 1922766 - ACORDAO

REsp 1922766 - ACORDAO

A agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso especial; foi regularmente intimada, conforme despacho e certidões dos autos, a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 e da Resolução STJ/GP n.15/2020; o substabelecimento sem reservas aos novos patronos e a intimação ao representante legal à época impedem a alegação de nulidade; assim, não há fundamento para afastar a deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Agravado: MARCOS RODRIGO PINELI; Agravada: ALINE FERNANDA CORDEIRO PINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Agravante

MARCOS RODRIGO PINELI

Agravado

ALINE FERNANDA CORDEIRO PINELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Se a agravante foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Se a alegada ausência de intimação dos novos patronos configura nulidade capaz de afastar a deserção

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso especial; foi regularmente intimada, conforme despacho e certidões dos autos, a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 e da Resolução STJ/GP n.15/2020; o substabelecimento sem reservas aos novos patronos e a intimação ao representante legal à época impedem a alegação de nulidade; assim, não há fundamento para afastar a deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/15 quanto à necessidade de recolhimento em dobro do preparo em razão da ausência de comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso