AREsp 1923846 - DECISAO

AREsp 1923846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não realizado de forma devida (ausência de comprovante de pagamento e não observância do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC), e ainda por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEJANE RIBEIRO PUERARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

DEJANE RIBEIRO PUERARI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 recolhimento irregular do preparo e não realização do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo não realizado de forma devida (ausência de comprovante de pagamento e não observância do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC), e ainda por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça