AREsp 1863616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o preparo indicou número de processo diverso do de referência (gera deserção) e o recurso foi subscrito por advogado sem procuração, incidindo a Súmula 115/STJ; tendo sido a agravante intimada para regularizar tais vícios e não o fazendo, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RIOMAX PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: BANCO ABC BRASIL S.A.; Executada: ANA LUÍSA MOREIRA GUIMARÃES; Executado: PAULO ANTÔNIO DE MOURA GUIMARÃES; Executada: CAMILA DE SOUZA DANTAS HERREROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Procuração, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/15
Processo Civil Execução Recursos Especiais Preparo Procuração Deserção Súmula 115/stj Súmula 187/stj +2 more

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Parties

RIOMAX PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A.

Exequente

ANA LUÍSA MOREIRA GUIMARÃES

Executada

PAULO ANTÔNIO DE MOURA GUIMARÃES

Executado

CAMILA DE SOUZA DANTAS HERREROS

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem e deserção do recurso
  2. 2 recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos e incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 intimação para regularizar representação processual e aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o preparo indicou número de processo diverso do de referência (gera deserção) e o recurso foi subscrito por advogado sem procuração, incidindo a Súmula 115/STJ; tendo sido a agravante intimada para regularizar tais vícios e não o fazendo, aplicou-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.