AREsp 1905598 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível, prejudicando a verificação do preparo, e porque a parte não sanou o vício apesar da intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas
- 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
- 3 obrigação de sanar vício quando intimado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível, prejudicando a verificação do preparo, e porque a parte não sanou o vício apesar da intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento em art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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