AREsp 1923908 - DECISAO

AREsp 1923908 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade no preparo do recurso especial comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo a parte intimada para sanar o vício e permanecendo inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA E PIZZARIA CONTINENTAL EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHURRASCARIA E PIZZARIA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade no preparo do recurso especial comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo a parte intimada para sanar o vício e permanecendo inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.