AREsp 1943546 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo mostrou-se irregular; a parte, embora intimada, não regularizou o recolhimento limitando-se a requerer a gratuidade de justiça, medida que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas) para interposição do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça formulado após a falta de preparo e seus efeitos não retroativos
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo mostrou-se irregular; a parte, embora intimada, não regularizou o recolhimento limitando-se a requerer a gratuidade de justiça, medida que não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Diante disso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.