AREsp 1913541 - DECISAO

AREsp 1913541 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo), não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA HELENA CAVALCANTE BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIA HELENA CAVALCANTE BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo), não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.