AREsp 1937483 - DECISAO

AREsp 1937483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por norma local; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Deserção Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 Impossibilidade de postergar pagamento de taxa federal por legislação ou ato judicial local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por norma local; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça