AREsp 1941469 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, fato que, diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEW LOOK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEW LOOK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e exigência de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 validade da guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, fato que, diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.