REsp 1947564 - DECISAO

REsp 1947564 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e inércia da parte para sanar o vício após intimação, o preparo é irregular e o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação Para Saneamento

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 incidência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e inércia da parte para sanar o vício após intimação, o preparo é irregular e o recurso especial é deserto, não sendo conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.