AREsp 1921666 - DECISAO

AREsp 1921666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado: a petição foi protocolada sem comprovante válido de pagamento (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte apesar de nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante válido de pagamento (código de barras)
  2. 2 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente preparado: a petição foi protocolada sem comprovante válido de pagamento (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte apesar de nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.