AREsp 1846816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo e não regularizou a falha no prazo concedido após intimação, em afronta ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarretando a preclusão e a aplicação da deserção ao recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERLEI SEBASTIÃO MEIRELLES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Artigo 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Intimação, Comprovação Do Pagamento
Processual Civil (cpc/2015) Preparo Deserção Súmula 187/stj Artigo 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Intimação Comprovação Do Pagamento

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Parties

WANDERLEI SEBASTIÃO MEIRELLES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo e não regularizou a falha no prazo concedido após intimação, em afronta ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarretando a preclusão e a aplicação da deserção ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo no prazo determinado.