AREsp 1910251 - DECISAO

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Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova a quitação do preparo, em conformidade com a Lei n. 11.636/2007 e jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PANCIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 187, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 187 +1 more

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Parties

JOSE CARLOS PANCIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o recolhimento efetivo do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recursos ao STJ (Lei 11.636/2007, art.10, parágrafo único)
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo devido

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova a quitação do preparo, em conformidade com a Lei n. 11.636/2007 e jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso especial declarado deserto.
  • Publique-se.