AREsp 1908840 - DECISAO

AREsp 1908840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), o que, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada, configura deserção; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por se tratar de recurso incabível contra certidão de saneamento, de acordo com o art. 1.001 do CPC e precedentes.

Parties
Agravante: IGOR CADIDE BACELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo (recurso não conhecido por deserção e intempestividade).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

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Parties

IGOR CADIDE BACELLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não juntou comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), o que, nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada, configura deserção; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por se tratar de recurso incabível contra certidão de saneamento, de acordo com o art. 1.001 do CPC e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo (recurso não conhecido por deserção e intempestividade).

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Não conheço do agravo.