RMS 66820 - DECISAO

RMS 66820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (preparo) — pagamento efetuado sob rubrica diversa por indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico — e o recorrente, intimado para sanar o vício, não regularizou, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e implicando a deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SILVINO DE CASSIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Preparo Custas Deserção Admissibilidade Regimento Interno

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVINO DE CASSIO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo (custas) no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (preparo) — pagamento efetuado sob rubrica diversa por indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico — e o recorrente, intimado para sanar o vício, não regularizou, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e implicando a deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.