AREsp 1911596 - DECISAO

AREsp 1911596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte apenas juntou o comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o efetivo pagamento exigido pela Lei 11.636/2007 (art. 10, par. único); diante da irregularidade no recolhimento do preparo e da inércia após intimação, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, deixando de se conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUZEBIO FRANCISCO BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EUZEBIO FRANCISCO BAGATINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo; apenas comprovante de agendamento juntado aos autos
  2. 2 mero comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte apenas juntou o comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o efetivo pagamento exigido pela Lei 11.636/2007 (art. 10, par. único); diante da irregularidade no recolhimento do preparo e da inércia após intimação, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, deixando de se conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.