AREsp 1913478 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único); haveria, ademais, intimação para saneamento da irregularidade sem resposta do recorrente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: IRINEU DAVI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRINEU DAVI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 deserção por falta de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único); haveria, ademais, intimação para saneamento da irregularidade sem resposta do recorrente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...