REsp 1952683 - DECISAO

REsp 1952683 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo decisões da Corte Especial e Súmulas 483 e 490), entendeu-se que o INSS está dispensado do prévio recolhimento do porte de remessa e retorno em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça, devendo efetuar o pagamento apenas ao final do processo se vencido; por isso deu-se provimento ao recurso para admitir o recolhimento ao final e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento da apelação e do reexame necessário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Reexame Necessário, Isenção Do INSS
Processo Civil Direito Previdenciário Preparo Porte De Remessa E Retorno Reexame Necessário Isenção Do INSS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do prévio recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 do CPC/1973 (art. 91 do CPC/2015) aos recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça
  3. 3 Obrigatoriedade do reexame necessário em sentenças ilíquidas (art. 475, §2º CPC/1973)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo decisões da Corte Especial e Súmulas 483 e 490), entendeu-se que o INSS está dispensado do prévio recolhimento do porte de remessa e retorno em recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça, devendo efetuar o pagamento apenas ao final do processo se vencido; por isso deu-se provimento ao recurso para admitir o recolhimento ao final e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para processamento da apelação e do reexame necessário.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Possibilitar ao INSS o pagamento do porte de remessa e retorno ao final do processo
  • Determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para processamento da apelação e no julgamento da remessa necessária