RMS 65952 - ACORDAO

RMS 65952 - ACORDAO

Como a parte, mesmo após intimação, apresentou guias de recolhimento com indicação incorreta da classe do recurso (reiteração do vício), aplica-se a jurisprudência do STJ que considera tal irregularidade causa de deserção, e, por analogia, o enunciado da Súmula 187, de modo que o recurso em mandado de segurança não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: RENAN SAID SILVA; Órgão Julgador Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso em mandado de segurança por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guias De Recolhimento, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Recurso Em Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Guias De Recolhimento Custas Processuais Súmula 187/stj Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN SAID SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação incorreta da classe do recurso nas guias de recolhimento caracteriza deserção
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de nova oportunidade para sanar vício no preparo

Ratio Decidendi

Como a parte, mesmo após intimação, apresentou guias de recolhimento com indicação incorreta da classe do recurso (reiteração do vício), aplica-se a jurisprudência do STJ que considera tal irregularidade causa de deserção, e, por analogia, o enunciado da Súmula 187, de modo que o recurso em mandado de segurança não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso em mandado de segurança por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança por deserção