EAREsp 1773343 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não recolheram o preparo nem comprovaram a hipossuficiência quando regularmente intimados e, ademais, não demonstraram a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), configurando vício substancial e acarretando a deserção do recurso.

Parties
Embargante: JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS; Embargante: MARCIO APARECIDO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Dissídio Pretoriano, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Deserção, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Dissídio Pretoriano Embargos De Divergência Súmula 7/stj Juntada De Acórdãos Paradigmas Deserção +1 more

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Parties

JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

MARCIO APARECIDO MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e deserção
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  3. 3 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não recolheram o preparo nem comprovaram a hipossuficiência quando regularmente intimados e, ademais, não demonstraram a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicaram repositório oficial), configurando vício substancial e acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos por JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS e MARCIO APARECIDO MEIRELES.
  • Publique-se.