AREsp 1889038 - DECISAO

AREsp 1889038 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante carecia da sequência numérica do código de barras) e, após intimação, a parte não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, o que justificou a declaração de deserção e a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: ROLOPLAS CILINDROS DE IMPRESSAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovação Do Recolhimento, Embargos De Declaração, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Comprovação Do Recolhimento Embargos De Declaração Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ROLOPLAS CILINDROS DE IMPRESSAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Diferença entre irregularidade formal do comprovante e ausência de comprovação para fins do art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação válida do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação válida do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante carecia da sequência numérica do código de barras) e, após intimação, a parte não efetuou o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, o que justificou a declaração de deserção e a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.